Este Termos e Condições de Uso está estruturado da seguinte forma:
- Plataforma SHJ e Objeto
- Cadastro do Condutor Autônomo e Uso da Plataforma SHJ
- Pré-requisitos, Documentação
e Responsabilidades do Condutor Autônomo
- Obrigações e responsabilidades durante o frete
- Inexistência de Garantias
- Inexistência de Vínculo Trabalhista
- Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por
conta e ordem do condutor autônomo
- Autorização de Cessão de Direitos de Imagem
- Política de Privacidade e Divulgação de Informações
- Dos equipamentos usados durante o frete
- Da locação do baú para motocicleta e da bolsa térmica
- Recebimento de material promocional
- Seguro de Acidentes Pessoais
- Fraudes à plataforma
- Suspensão de acesso ou descredenciamento da plataforma
- Considerações Finais
Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade
do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:
SHJ SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA EPP., com sede na rua Jandiatuba , número 630,conjunto 208,
bloco A, Vila Andrade, CEP 05716-150, Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.430.190/0001-99,
neste ato representada na forma de seu Contrato Social (SHJ EXPRESS ); e
CONDUTOR AUTÔNOMO , na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2
abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma SHJ
EXPRESS(SHJ), consoante as condições a seguir.
- Plataforma SHJ e Objeto
- A SHJ EXPRESS é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio shj.com e
de propriedade da SHJ EXPRESS disponível por meio da URL www.SHJEXPRESS.com (“
Plataforma” ou “ Plataforma SHJ”);
-
Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos
de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções
internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo,
entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas,
vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and
feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à SHJ EXPRESS.
- Os Condutores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição,
comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na
Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos
autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de
propriedade intelectual de terceiros.
-
A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“ Usuário”) serviços que
visam
disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“
Condutores
Autônomos”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos
(“ Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela SHJ
EXPRESS. Dessa forma, os
serviços prestados pela SHJ EXPRESS a seus Usuários e ao Condutor
Autônomo (“ Serviços”) incluem (i)
o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o
acesso e
uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e
ordem de
terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos
Condutores
Autônomos em favor dos Usuários e (iv) manutenção e suporte adequado para uso
da Plataforma e
assessoramento remoto para utilização da Plataforma.
-
Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de
forma
independente, sem que a SHJ EXPRESS participe do contrato de transporte ou por ele
se
responsabilize. Desta forma, o Condutor Autônomo e o Usuário reconhecem neste ato,
conforme
aplicável, que a SHJ EXPRESS não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de
Frete, pelos
conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o
Usuário e
o Condutor Autônomo por meio da Plataforma. A SHJ EXPRESS apenas propicia um
ambiente virtual que
permite a aproximação entre Usuários e Condutores Autônomos, de forma que o
Usuário possa contratar
diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva
responsabilidade do Condutor Autônomo.
- Cadastro do Condutor Autônomo e Uso da Plataforma SHJ EXPRESS
-
A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em
utilizar a PlataformaSHJ EXPRESS, poderá se cadastrar na
PlataformaSHJ EXPRESS informando todos os
dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação
de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Condutor Autônomo”). O
cadastramento e
utilização da Plataforma é de livre escolha do Condutor Autônomo, estando a
Plataforma disponível
para todo e qualquer Condutor Autônomo que cumpra com as obrigações mencionadas no presente
T&C.
-
Ao se filiarem à PlataformaSHJ EXPRESS, os Condutores
Autônomos declaram e (i) reconhecem
que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a SHJ EXPRESS e
(ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma,
cópia dos
documentos solicitados pela SHJ EXPRESS, conforme disposto no item “3.1.”
do presente termo.
-
É de responsabilidade do Condutor Autônomo a veracidade/regularidade dos documentos e
informações apresentados, não sendo a SHJ EXPRESS em qualquer hipótese
responsável direta ou
indiretamente por qualquer ato do Condutor Autônomo, incluindo ilícito praticado pelo
Condutor Autônomo com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra
natureza.
-
Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Condutor Autônomo, a SHJ
EXPRESS,precisa coletar,
armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à
SHJ EXPRESS no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Condutor
Autônomo poderão ser
repassadas a terceiros, incluindo Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do
Condutor Autônomo para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma
relação/interesse no pedido em questão realizado. Tais informações incluem, mas não se limitam a
informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo
como modelo, marca, cor e placa, quantidade de corridas realizadas por mês, média de faturamento
mensal, média de quilometragem rodada, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade
sobre tais documentos e informações do Condutor Autônomo, conforme a delimitação expressa.
-
O Condutor Autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados
por
terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará
qualquer tipo de responsabilização por parte da SHJ EXPRESS, devendo
eventuais medidas serem
tomadas diretamente contra o terceiro.
-
O Condutor Autônomo está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na
Plataforma
SHJ EXPRESS, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com
relação ao
funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela
SHJ
EXPRESS ou mesmo o serviço de frete realizado, bem como requerer que o agenciamento de
fretes
futuros não sejam direcionados ao Condutor Autônomo.
-
Da mesma forma que o condutor autônomo possui a liberalidade de escolher os produtos
utilizados, este poderá ter produtos temporária ou definitivamente desabilitados, conforme o
resultado das avaliações realizadas pelos usuários da plataforma
-
Caso deseje receber ofertas de frete por meio da PlataformaSHJ EXPRESS
decorrentes de solicitações
dos Usuários, declara o Condutor Autônomo estar ciente de que as ofertas somente serão
recebidas e
transmitidas on-line mediante conexão à SHJ EXPRESS, sendo que eventuais problemas
de conexão não
são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela SHJ EXPRESS.
Pré-requisitos, Documentação e Responsabilidades do Condutor Autônomo
-
Para validação e conclusão do cadastro do Condutor Autônomo na PlataformaSHJ
EXPRESS, o Condutor
Autônomo deverá preencher os requisitos abaixo arrolados e disponibilizar na
PlataformaSHJ EXPRESS os
seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Condutor Autônomo:
a) Se Motociclista: Obrigatoriamente, (i) deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos;
(ii) ter uma
motocicleta com até 10 anos de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de
Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”); (iv) informar placa do veículo;
(v) informar
CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade
Econômica) adequado; (vi) informar conta bancária válida e de sua titularidade; (vii)
foto
atualizada de perfil e (viii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo
pela
SHJ EXPRESS. Ele será denominado, para fins destes T&C de Condutor
AutônomoSHJ EXPRESS Start.
Facultativamente, poderá apresentar também, além dos documentos (i) a (vii) arrolados anteriormente:
(viii) CONDUMOTO – certificado de capacitação do condutor e (ix) Licença da Motocicleta ou
Autorização – licença para a motocicleta ser utilizada neste tipo de serviço. Neste caso, então,
será denominado, para fins destes T&C de Condutor Autônomo SHJ EXPRESS
Prime.
b) Se Motorista:
b.1)
Motorista (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei Federal nº
11.442/2007):
(i) RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; (ii) CRLV –
Certificado de
Registro e Licenciamento do Veículo em categoria “Aluguel”; (iii) CNPJ válido com CNAE
(Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado; (iv) foto atualizada de perfil;
(v) além
de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela SHJ EXPRESS.
-
Sob pena de responder civil e criminalmente, o Condutor Autônomo declara que todos os
documentos
e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.
-
O Condutor Autônomo declara, ainda, que a motocicleta utilizada por ele é de sua
propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por
meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e
penalidades.
-
Destaca-se que o presente T&C é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito
ao princípio da livre contratação.
-
O Condutor Autônomo expressamente autoriza que a SHJ EXPRESS realize a emissão de recibos
eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.
-
No caso do Condutor Autônomo SHJ EXPRESS Prime estar com documentação
Condumoto e/ou Licença da
Motocicleta ou Autorização pendentes, conforme elencado no item “3.1.”, passará a receber
ofertas de fretes destinadas ao Condutor Autônomo SHJ EXPRESS Start,
enquanto não regularizar
sua documentação. O Condutor Autônomo SHJ EXPRESS Prime poderá, por sua
livre e espontânea
vontade, aceitar ou não realizar tais fretes. A responsabilidade de monitorar o prazo de
validade dos documentos Condumoto e Licença da Motocicleta ou Autorização que o habilitam na
Categoria Prime é do Condutor Autônomo SHJ EXPRESS Prime, devendo este
promover o envio da
documentação atualizada, sempre que necessário, por meio da Central de Ajuda.
-
No caso do Condutor Autônomo SHJ EXPRESS estar com alguma
documentação pendente,
conforme elencado no item “3.1.”, o recebimento de novos pedidos de fretes através da
SHJ EXPRESS ficará suspenso até a total regularização.
O Condutor Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da
Plataforma SHJ
EXPRESS, que ocorrerem em seu login e senha. O Condutor Autônomo se compromete a não
fornecer seus dados de
acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente, o Condutor Autônomo SHJ EXPRESS
a não conceder o uso de seu
veículo durante a realização do serviço de frete contratado através da Plataforma, uma vez que a licença
pública
concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da
responsabilidade legal cabível,
cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.
-
Durante a utilização do aplicativo poderá ser solicitada a comprovação da identidade do Condutor
Autônomo
mediante apresentação de documento válido com foto ou captura de imagem, restando, desde já, autorizada
a
captura de foto do documento ou imagem pessoal para validação de identidade e liberação de ofertas de
frete. A
constatação de utilização de login por terceiro ensejará a imediata rescisão do Condutor Autônomo
e todos
envolvidos, se tiverem relação com a SHJ EXPRESS.
O Condutor Autônomo reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços
de Frete
e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área,
inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou
cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis,
drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e
moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete,
exonerando a SHJ EXPRESS de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma
SHJ EXPRESS é feita de
livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da SHJ
EXPRESS na
prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Condutor
Autônomo e
o Usuário.
-
O Condutor Autônomo ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas
de fogo
ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item
“3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de
Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.
É de inteira responsabilidade do Condutor Autônomo: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e
operacionais
necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e
contribuições
relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas,
equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos
e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos
e
operacionais necessários para acessar a Plataforma SHJ EXPRESS, tais como aparelho de
telefone celular de modelo
que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros;
(d) cumprir
com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a
manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter
totalmente
atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a SHJ EXPRESS, seja pelo esgotamento
da vigência dos
mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f)
responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao
Condutor
Autônomo com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para
pagamento de
taxas em cartórios e correios.
Na hipótese do Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo
Usuário e
também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Condutor
Autônomo fica
desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de
retirada)
para devolver o item transportado.
-
A SHJ EXPRESS está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o
conteúdo
transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e
o
Condutor Autônomo.
Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo,
mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv)
processos judiciais ou
administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros,
deverão
ser arcados única e exclusivamente pelo Condutor Autônomo, sem que a SHJ EXPRESS seja de
qualquer forma
responsabilizada por esses eventos.
Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Condutor Autônomo e
Usuário, sem
qualquer responsabilidade da SHJ EXPRESS inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do
transporte.
Fica a critério exclusivo do Condutor Autônomo a forma como ele usufruirá da Plataforma
SHJ EXPRESS, de forma
que o Condutor Autônomo tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se
conectará à
Plataforma
SHJ EXPRESS; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma SHJ
EXPRESS; (iii) a opção de
aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma.
O Condutor
Autônomo reconhece que não existe qualquer participação da SHJ EXPRESS nas escolhas do
Condutor Autônomo,
podendo o Condutor Autônomo acessar e usufruir da Plataforma SHJ EXPRESS como
melhor lhe couber desde que
respeitados os limites e finalidade deste T&C.
O Condutor Autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos,
incluindo,
dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à SHJ EXPRESS em
decorrência de atos ou
omissões do Condutor Autônomo quando da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da
Plataforma. A
obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e
extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a SHJ
EXPRES, bem
como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Condutor Autônomo autoriza desde já a
retenção
dos valores dos prejuízos comprovados.
Obrigações e responsabilidades durante o frete
-
O Condutor Autônomo, ao aceitar os fretes oferecidos na plataforma, se compromete a envidar seus
melhores esforços na execução das entregas, atualizando o status da entrega por meio da Plataforma para
acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Usuários ou destinatário final; com a ciência
quanto à sua responsabilidade de (i) enviar informações quando da ocorrência de extravio, furto,
roubo
ou qualquer outra ocorrência com a mercadoria transportada, uma vez responsável pelo produto durante o
deslocamento para o frete; (ii) proceder a devolução dos pacotes, na impossibilidade de entrega,
conforme orientação do Usuário; (iii) seguir as exatas instruções contidas no pedido de frete;
(iv)
realizar entregas no exato local descrito na solicitação do frete, vedada a entrega em local diverso;
(v) finalizar a rota somente com a conclusão efetiva do pedido e (vi) atualizar as
informações de
localização de forma fidedigna.
-
O Condutor Autônomo deverá zelar pelas mercadorias transportadas nos fretes por ele aceitos,
podendo
responder por qualquer dano causado nos produtos que forem por ele entregues aos destinatários finais,
exonerando a SHJ EXPRESS de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se
comprometendo a
ressarcir o Usuário, o destinatário final do frete e/ou a SHJ EXPRESS de todos os danos
e/ou prejuízos
que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Condutor Autônomo;
-
O Condutor Autônomo responderá pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma.
-
O Condutor Autônomo cumprirá todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e
municipal na execução das atividades de entrega;
-
O Condutor Autônomo se compromete a agir com respeito com os demais entregadores, permitindo a
utilização pacífica do aplicativo por todos os interessados;
-
O Condutor Autônomo se compromete a observar o dever de urbanidade cívica, atentando regras de
funcionamento e boa convivência dos estabelecimentos que venha a visitar para a retirada e entregas de
fretes, respeitando os Usuários, destinatários finais, empregados, terceiros e qualquer pessoa que tenha
contato durante a utilização do aplicativo;
-
O Condutor Autônomo indenizará a SHJ EXPRESS, suas filiais, coligadas,
controladoras, controladas,
diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos,
responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando
a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização
indevida da Plataforma;
-
O Condutor Autônomo está ciente de que a inobservância das obrigações aqui contidas poderá
acarretar a
rescisão da plataforma, fundamentada na qualidade e experiência do usuário.
-
O Condutor Autônomo está ciente de que, em caso de divergência na conclusão da entrega, o frete
em
questão não será considerado como concluído e, em razão disso, o Condutor Autônomo não receberá
novos
fretes, sendo contatado para esclarecer as divergências através do processo de acareação.
Inexistência de Garantias
-
O Condutor Autônomo declara ter plena ciência de que a SHJ EXPRESS não dará
qualquer garantia a respeito
do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a SHJ EXPRESS não garante
que (i) o uso do
Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione
qualquer
performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a SHJ
EXPRESS apenas oferece
ao Condutor Autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de
resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.
-
Considerando que o Condutor Autônomo é um profissional autônomo, a SHJ EXPRESS
não será, em nenhum
momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao
veículo ou ao próprio Condutor Autônomo em virtude dos serviços de Frete, sejam eles
disponibilizados e
aceitos ou não através do uso da Plataforma SHJ EXPRESS .
-
A SHJ EXPRESS não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer
comentário ou
avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma SHJ EXPRESS e, portanto, o
Condutor Autônomo desde
já isenta a SHJ EXPRESS de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses
conteúdos, nos
termos da cláusula 2.3, acima.
Inexistência de Vínculo Trabalhista
-
Como profissional independente e que adere à Plataforma SHJ EXPRESS por sua
única e exclusiva vontade, o
Condutor Autônomo atesta que a Plataforma SHJ EXPRESS e suas ferramentas
não são essenciais para o
desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência,
subordinação ou trabalhista entre o Condutor Autônomo e a SHJ EXPRESS, podendo
prestar livremente e sem
ingerência da SHJ EXPRESS os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar
serviços de frete, para
quem desejar prestar, não havendo exclusividade.
-
Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das
características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de
relação estritamente cível de prestação de Serviços pela SHJ EXPRESS em favor
do Condutor Autônomo conforme a conveniência do Condutor Autônomo com relação a
estes
Serviços.
-
As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos
operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e
atividade.
Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do condutor autônomo
-
A SHJ EXPRESS prestará ao Condutor Autônomo serviço de cobrança conforme
previstos no subitem “(iii)” do
item “1.2.”. Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual variável sobre o valor total
dos fretes realizados, e, junto a isso, a SHJ EXPRESS emitirá contra o Condutor
Autônomo uma nota fiscal
do valor retido. Esse serviço será oferecido em duas modalidades, cabendo ao Condutor Autônomo
escolher
a que melhor lhe aprouver, quais sejam:
a)
Repasse Mensal: Nesta modalidade, a SHJ EXPRESS efetuará a cobrança dos
valores dos fretes em nome
do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores até o 8º dia útil do mês subsequente ao mês
da
realização dos fretes.
b)
Repasse Semanal: Nesta modalidade, a SHJ EXPRESS efetuará a cobrança dos
valores dos fretes em nome
do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores semanalmente, sempre entre as
quartas-feiras e
sextas-feiras das semanas subsequentes as semanas das realizações dos fretes concluídos,
ententendo-se por isso o período de meia noite de segunda-feira até as 23h59 do domingo. Nesta
modalidade, além da retenção prevista no item “8.1”, a SHJ EXPRESS efetuará a
retenção de R$ 8,90 a
cada repasse semanal realizado em favor do Condutor Autônomo, desde que haja um saldo mínimo
de R$
9,90.
-
O Condutor Autônomo poderá alterar a modalidade de serviço de cobrança escolhido a qualquer
momento, não
havendo cobrança de multas. Resta ciente ao Condutor Autônomo que, ao optar pelo Repasse Semanal,
o
primeiro repasse nesta modalidade ocorrerá entre a quarta-feira e a sexta-feira da semana subsequente em
que foi realizada tal opção, sendo que o valor a ser repassado corresponderá ao valor total acumulado
decorrentes de fretes concluídos até as 23h59 do domingo anterior ao repasse.
-
O Condutor Autônomo autoriza a SHJ EXPRESS desde já a reter dos valores
mencionados no item “8.1.” e
subitem “b” diretamente no seu extrato.
-
O valor retido pela Plataforma nos termos do item “8.1.” caput, corresponde aos serviços
prestados pela SHJ EXPRESS conforme item “1.2”, sendo composto por um valor
global formado por
valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados em favor do
Usuário.
-
O Condutor Autônomo, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela
SHJ EXPRESS é
variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a
prestação de Serviço pela SHJ EXPRESS ser alterado a critério único e exclusivo
da mesma.
-
Atesta estar ciente oCondutor Autônomo, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante
a
realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos,
remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança
mínima,
contestação da realização do frete por parte do Usuário, entre outros, ou seja, caso a
situação
exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da SHJ EXPRESS, o
valor exposto
quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Condutor
Autônomo quanto a esta eventual alteração.
-
A SHJ EXPRESS se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e
por um período
previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados
por ela ao Condutor Autônomo em razão de campanha promocional.
O Condutor Autônomo atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos
pela
SHJ EXPRESS por conta e ordem do Condutor Autônomo, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos
Serviços prestados pela SHJ EXPRESS em favor do Condutor Autônomo, estão plenamente
disponíveis da Plataforma
SHJ EXPRESS para consulta do Condutor Autônomo conforme sua conveniência e a seu livre e
exclusivo critério. O
valor devido ao Condutor Autônomo levará em consideração o total dos Fretes realizados entre o dia 1º
(primeiro)
e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.
Programa “Indique e Ganhe”: Além do repasse dos valores acima mencionado nos itens acima de “7.1.” a
“7.3.”, as
partes acordam que o Condutor Autônomo poderá receber premiações, levando em consideração as indicações
efetivadas entre o dia 1º e o dia 30/31 do mês anterior à premiação:
-
Por cada indicação de novo Condutor Autônomo SHJ EXPRESS que venha a comprovada
e efetivamente se
cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma SHJ EXPRESS;
-
Por cada indicação de novo motorista, conforme mencionado no subitem “b” do item “3.1.”, que venha a
comprovada e efetivamente se cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma SHJ
EXPRESS;
Autorização de Cessão de Direitos de Imagem
-
O Condutor Autônomo neste ato promove a cessão e transferência à SHJ EXPRESS dos
direitos de uso de sua
imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela SHJ
EXPRESS,
atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o
processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar,
por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação,
do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua
veiculação.
-
Declara o Condutor Autônomo ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e
definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em
qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.
-
O Condutor Autônomo também autoriza a SHJ EXPRESS a utilizar a título gratuito
ou oneroso a imagem
cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem
que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a
SHJ EXPRESS venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em
relação aos
eventuais herdeiros e sucessores do Condutor Autônomo.
Política de Privacidade e Divulgação de Informações
-
A SHJ EXPRESS se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados
cadastrais,
incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam
necessárias à utilização dos Serviços.
-
O Condutor Autônomo desde já autoriza a SHJ EXPRESS, a seu critério, preservar,
armazenar todos os dados
e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de
endereços de
e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no
item “2.2.” do presente termo. O Condutor Autônomo também autoriza neste ato a SHJ
EXPRESS a informar
e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se
razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C;
(iii)
responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de
informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de
terceiros ou da própria SHJ EXPRESS e de outros Condutores Autônomos.
-
A utilização da Plataforma implica o consentimento do Condutor Autônomo para coleta,
armazenamento e uso
das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.
-
A SHJ EXPRESS poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo
Condutor
Autônomo, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii)
prestar serviços ao
Condutor Autônomo; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a
efetividade e
manutenção e segurança da Plataforma.
-
A SHJ EXPRESS se reserva o direito de reter informações pelo período que entender
necessário para o bom
funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Condutor Autônomo.
Dos equipamentos usados durante o "frete"
-
Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos Condutores Autônomos aos
Usuários da
Plataforma oferecida pela SHJ EXPRESS, é necessário o uso por parte do
Condutor Autônomo dos seguintes
equipamentos, os quais:
a) Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e sessente e oito)
litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de
comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e
47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;
b) Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de comprimento, que suporte
pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de material Nylon 70 resinado, conter espuma
térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede
mínima de 6mm, com elásticos internos para prender o produto;
-
No tocante aos itens listados acima, o Condutor Autônomo deverá adquirir estes equipamentos por
conta
própria, independentemente da modalidade (comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de
permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma SHJ EXPRESS e realização
dos serviços de frete aos
Usuários desta Plataforma.
-
O Condutor Autônomo poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item “11.1.” deste
T&C de
qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.
Da locação do baú para motocicleta e da bolsa térmica
-
O Condutor Autônomo poderá optar por adquirir o baú e a bolsa térmica mencionados nos sub-itens
“a” e
“b” do item “10.1.” acima por meio de locação celebrada com a SHJ EXPRESS, estando de
acordo com as
disposições a seguir.
-
O valor do aluguel do baú e da bolsa térmica locados pela SHJ EXPRESS sera de acordo
com o valor
comercializado no momento.
-
O Condutor Autônomo autoriza a SHJ EXPRESS a descontar mensalmente o
valor mencionada no item
“11.2.” diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item “7.1.” deste T&C
-
A locação do baú e da bolsa térmica será por prazo indeterminado, sendo mensalmente renovada de maneira
automática, se inexistir manifestações contrárias por parte do Condutor Autônomo ou da
SHJ EXPRESSNo que se refere ao presente termo, são responsabilidades e obrigações da SHJ
EXPRESS.
-
No que se refere ao presente termo, são responsabilidades e obrigações da SHJ EXPRESS:
-
A SHJ EXPRESS se responsabiliza por entregar ao Condutor Autônomo, por
meio
de um mandatário, o baú
e a bolsa térmica alugados em estado de servir ao uso a que se destina. Na hipótese do baú e/ou
da
bolsa térmica entregues ao Condutor Autônomo possuirem algum defeito de fabricação, a
SHJ EXPRESS
efetuará a sua troca sem custo algum para o Condutor Profissional.
-
Por meio de um mandatário, a SHJ EXPRESS realizará inspeção e instalação do baú
no momento da sua
entrega ao Condutor Profissional e a inspeção do baú na ocasião de sua devolução.
-
No que se refere ao presente termo, são responsabilidades e obrigações do Condutor Autônomo:
-
Efetuar o pagamento mensal do aluguel do baú na forma prevista no item "11.2.1", e, na
impossibilidade
desta, o Condutor Autônomo, desde já, autoriza a SHJ EXPRESS a realizar
a
emissão de cobrança em seu
nome.
-
Zelar pela integridade do baú como se seu fosse, não podendo realizar qualquer modificação
visual ou
estrutural no baú, sendo vedada a aplicação de adesivos, colantes ou qualquer espécie de
comunicação
visual durante todo tempo que perdurar a locação, sob pena de multa.
-
Permitir que a SHJ EXPRESS ou seus mandatários vistoriem o baú sempre que assim
acharem
necessário.
-
O Condutor Autônomo concorda e se obriga a utilizar o baú, ora locado, exclusivamente
para
realizar fretes.
-
Quando encerrada a locação, o Condutor deverá devolver o baú no estado em que o recebeu,
salvo as
deteriorações naturais do uso regular do equipamento, sob pena de pagamento dos danos causados à
SHJ EXPRESS ou a terceiros.
-
Não poderá o Condutor Autônomo vender, ceder, sublocar ou emprestar o baú a terceiros,
sob pena
de descredenciamento imediato da plataforma, além do ressarcimento do valor integral do baú.
-
Na hipótese do Condutor necessitar trocar o baú e/ou a bolsa térmica por motivo que não seja defeito de
fabricação, a SHJ EXPRESS providenciará a troca solicitada mediante pagamento dos
valores acordados.
-
O Condutor autoriza a SHJ EXPRESS a descontar valor contido na tabela
mencionada no item “11.2.”
diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item “7.1.” deste T&C.
-
Sobre a rescisão do presente termo:
-
Tanto a SHJ EXPRESS quanto o Condutor Autônomo poderão, a qualquer
momento, decidir por encerrar
o presente termo de locação ou se manifestarem contrário à renovação da locação. Em ambos os
casos, não haverá incidência de multa ou qualquer penalidade, desde que a parte que decidiu pelo
encerramento cumpra um aviso prévio de 30 dias e que o Condutor devolva à SHJ
EXPRESS, durante
esse prazo de 30 dias, o baú e a bolsa térmica locados nas mesmas condições em que foi recebido,
salvo os desgastes decorrentes do uso normal.
-
Na hipótese do baú ou da bolsa térmica serem devolvidos com danificações, violando o
previsto no item “11.5.2”, o Condutor desde já autoriza a SHJ EXPRESS a
descontar valor
acordado no item “11.6.” diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item
“7.1.” deste T&C.
-
Na hipótese do Condutor não efetuar a devolução do baú e da bolsa térmica no prazo
citado no item 11.6.1, será cobrada multa equivalente ao valor de mercado de tais itens,
conforme valor comercializado no momento. O Condutor autoriza a SHJ
EXPRESS a descontar
o referido valor diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item "7.1."
deste T&C, se possível for.
-
A SHJ EXPRESS poderá ceder, por sua livre e espontânea vontade, a propriedade dos baús
e das bolsas
térmicas a qualquer terceiro interessado, o qual se sub-rogará nos direitos referentes à locação de tais
itens previstos neste T&C, estando o Condutor expressamente de acordo.
Recebimento de material promocional
-
O Condutor Autônomo que realizar cadastramento na Plataforma SHJ EXPRESS
e tiver interesse em divulgar a
mesma, poderá receber, a critério único e exclusivo da SHJ EXPRESS e na quantidade pela
SHJ EXPRESS
determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros.
-
O Condutor Autônomo atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e
conservação dos
Materiais, sendo o uso opcional.
Seguro de Acidentes Pessoais
-
O Condutor Autônomo reconhece que a plataforma SHJ EXPRESS mantém um seguro
pessoal para o Motociclista,
com cobertura, nos termos e limites da apólice, de invalidez permanente total ou parcial por acidente e
morte acidental, desde que o sinistro tenha ocorrido em rota regular intermediada pela Plataforma, e que
eventual pagamento de indenização pela seguradora ao Motociclista será feito sem qualquer assunção de
responsabilidade pela SHJ EXPRESS e será deduzido de qualquer eventual futura outra indenização
reclamada decorrente daquele mesmo incidente.
Fraudes à plataforma
-
A SHJ EXPRESS não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do
Condutor Autônomo,
podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à
Plataforma,
até conclusão de investigação interna, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir
judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
-
A SHJ EXPRESS analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento
dos valores
devidos ao Condutor Autônomo em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de
pagamentos
subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de
fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano a SHJ
EXPRESS,
Usuários ou destinatários finais.
Suspensão de acesso ou descredenciamento da plataforma
-
Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar IMOTIVADAMENTE o encerramento da relação
mediante descadastro do Condutor Autônomo da Plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja
devido o
pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou aviso prévio.
-
Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação
mediante descadastro do Condutor Autônomo, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio,
quando a
outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii)
dar causa a
danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. Na hipótese de ajuizamento de ação
judicial do presente termo, fica assegurado o direito recíproco de rescisão automática do contrato.
-
A SHJ EXPRESS poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso
do Condutor
Autônomo à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Condutor
Autônomo: (i) fizer
mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) for citado, de forma recorrente, em
reclamações dos
Usuários da plataforma por conta da inobservância destes T&C e, em especial, das cláusulas
4.10 a 4.16 e
14.1.; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a própria
SHJ EXPRESS,
devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas; (iv)
em função de
ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da
Plataforma,
do cadastro do Condutor Autônomo ou do modal utilizado por ele que implique impossibilidade de
realização das Entregas pelo Condutor Autônomo; (vi) por caso fortuito, força maior ou
questões de
segurança; (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique
risco de
segurança do trânsito; e (viii) em razão de divergência ou fraude quanto aos dados e às
informações
prestados quando do cadastro na plataforma.
-
O Condutor Autônomo não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou
inativação temporária de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos
valores
integrais devidos pelas Entregas já realizadas, com exceção dos casos de fraude e em linha com o
disposto no item 14.
-
A SHJ EXPRESS poderá alterar o status de disponibilidade do Condutor Autônomo,
tornando-o offline por um
determinado período de tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando constatar
automaticamente qualquer tipo atividade que indique que o Condutor Autônomo esteja usando
indevidamente
o aplicativo.
-
A SHJ EXPRESS se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em
caso de danos
sofridos pela SHJ EXPRESS, pelos Usuários, pelos Destinatários Finais ou por terceiros,
instruindo
processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
Considerações Finais
-
Independentemente de qualquer notificação ao Condutor Autônomo, a SHJ EXPRESS
poderá modificar o teor do
T&C e/ou da própria Plataforma SHJ EXPRESS ou de qualquer parte dela, a qualquer
momento e a seu
exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Condutor Autônomo.
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As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar
utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma SHJ EXPRESS, o
Condutor Autônomo automaticamente
concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.
-
As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas,
direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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O Condutor Autônomo não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes
deste
T&C sem a anuência escrita da SHJ EXPRESS.
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O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo,
não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.
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Qualquer divulgação dos dados confidenciais da SHJ EXPRESS que sejam repassados ao
Condutor Autônomo,
somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da SHJ EXPRESS, sob pena de
responsabilização
cível e criminal.
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O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o
mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.
-
Resta ciente o Condutor Autônomo que a SHJ EXPRESS não contrata serviços de transporte diretamente e nem
se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de
serviços desta natureza.
SHJ EXPRESS
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Tel: - 2615-1595